O pacote fiscal anunciado pelo governo federal na semana passada (14) e publicado em edição extra do Diário Oficial da União nesta terça-feira (22), com corte de gastos e aumento de impostos para enfrentar a crise econômica, foi recebido com críticas dos mais diversos setores e classificado como “ineficiente” e um “repasse de responsabilidade”. Com medidas como adiamento do reajuste salarial de servidores públicos, contingenciamento de verbas para saúde, suspensão de concursos públicos, cortes de R$ 4,8 bilhões nos repasses para o programa “Minha Casa, Minha Vida” e retorno da Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira (CPMF), o pacote não conseguiu grande apoio até mesmo da base aliada do governo. Líder do PT no Senado, Humberto Costa (PE) admitiu à imprensa a dificuldade de aprovação das propostas no Congresso e a necessidade de “todo um trabalho de convencimento para que isso possa passar.”
Em nota, Confederação Nacional da Indústria (CNI), Confederação Nacional do Transporte (CNT) e Confederação Nacional de Dirigentes Lojistas (CNDL) avaliaram que “o governo está transferindo para a sociedade e o setor produtivo o custo do ajuste fiscal”. O apoio veio quase exclusivamente da Federação Brasileira de Bancos (Febraban), que em nota afirmou que as medidas “refletem o compromisso do governo em promover o equilíbrio fiscal, condição indispensável para abrir caminho para a retomada do desejado crescimento da economia do país”.
Um dos pontos mais polêmicos do conjunto de medidas, a volta da CPMF reflete a falta de estabilidade ou de transparência nos últimos anúncios do governo: o retorno do imposto foi divulgado, descartado (leia reportagem do Observatório) e anunciado novamente. Se o destino antes era saúde, agora o recurso será exclusivo da Previdência Social. Desde o primeiro momento, o posicionamento de organizações ligadas à indústria e as declarações de integrantes do Congresso Nacional apontavam rejeição aos caminhos indicados pelo governo para solução da crise.
Para Jorge Almeida, docente da Faculdade de Filosofia e Ciências Humanas, “o mais novo pacote anunciado agora em setembro é mais um ajuste. Um ajuste, ainda mais duro, em cima do anterior. E que chegou atropelando a chamada ‘Agenda Brasil’, que já era um recrudescimento do primeiro grande ajuste”.
O cientista político se refere à política do governo de Dilma Rousseff que, para ele, tem se preocupado primeiramente em atender a demanda do “grande capital”. “Ao que parece, o governo petista decidiu que a principal âncora de sua governabilidade é o grande capital. Em segundo lugar, tenta manter uma base mínima entre políticos conservadores – e de péssima folha corrida – de vários tipos. Em terceiro lugar, movimentos populares, em sua maior parte atrelados, são usados em manifestações, mas desconsiderados na hora da definição das políticas”, explica.
Qualquer governo faria ajuste
Mesmo antes do resultado da última eleição presidencial, Jorge Almeida já afirmava em eventos e debates na Universidade Federal da Bahia que qualquer candidato que vencesse as eleições faria o ajuste fiscal. “Minha avaliação de que a nova ou o novo presidente aplicaria políticas de ajuste tipo neoliberal não se dava por eu achar que estas seriam as únicas possíveis. Mas porque este era o perfil destas candidaturas. Todas adeptas de variantes de uma política macro econômica neoliberal e com relações prioritárias com o grande capital, especialmente sua fração financeira”, afirma.
Para Almeida, a crise geral no país será longa e não se resolverá sem a solução da crise econômica. “Essa é a prioridade do grande capital que recentemente deu declarações claras de defesa da estabilidade política através manutenção de Dilma no governo. Mas, os políticos profissionais, inclusive a elite política das classes dominantes, têm interesses próprios e agem com autonomia relativa na conjuntura, procurando ocupar mais espaços, cada um por si. Enquanto isso, setores da burocracia estável do Estado, especialmente Judiciário, Ministério Público e Polícia Federal, também agem fora do controle das forças políticas e dos capitalistas particulares. Novos grupos de direita têm aparecido e se fortalecido relativamente, através das redes sociais, de parte da grande mídia e em manifestações de rua. Alguns de feição liberal ortodoxa, outros com discurso de cunho fascista. Alguns já se articulam com setores tradicionais da direita partidária. Mas essa relação também não é simplista”.
“Socialmente, a situação está ruim e vai piorar, pois essa será a consequência dos ajustes neoliberais. Isso dificulta a ação de movimentos sociais governistas para fazer a defesa do governo. E faz florescer e avançar uma resistência popular independente do governo e do grande capital, por fora e contra a velha política que aí está, mas ainda sem condições de se apresentar como alternativa política amplamente visível, aponta.
Os ajustes e a saúde
Para a pesquisadora Ana Maria Costa (ESCS/DF), coordenadora do eixo “Acompanhamento de Iniciativas do Poder Legislativo Federal em Saúde, o cenário econômico e político é desfavorável aos direitos sociais e à saúde. “As medidas do corte do orçamento anunciadas evidenciam o aprofundamento da política financeira de ampliação dos subsídios primários […] Os cortes incidem sobre a saúde e o SUS, nos direitos sociais, particularmente os direitos previdenciários, que já estão francamente ameaçados e estarão sob o foco das mudanças mais acirradas que virão por aí”, opina.
O contexto adverso é acirrado, segundo a pesquisadora, pela ausência de consistência do projeto político sobre a saúde e também de formadores de opinião neste campo circulando no Congresso Nacional, como ocorreu na época da Constituinte. “O Poder Legislativo realiza decisões importantes em relação à vida nacional e naturalmente também em relação a saúde. O projeto constitucional do SUS vem sendo dilapidado, corroído e modificado por diversas razões. O Legislativo tem grande responsabilidade nisso, seja produzindo leis que distorcem o sentido do direito à saúde e à universalidade, seja na ação política junto aos demais poderes e à sociedade em geral. […] A presença de novos parlamentares originários do campo da saúde coletiva é pequena, mas pode fazer alguma diferença naquela aridez de ideias e projetos”, pondera.
Ana Costa avalia que o clima no Congresso diante do pacote anunciado está impregnado pela temperatura política do país – a base parlamentar do governo não tem unidade quanto ao tema e a oposição, antes responsável por aprovar e depois acabar com a CPMF, resiste a novas tributações, bem como a propostas como a taxação das grandes fortunas. A volta da CPMF, seja como alternativa ao subfinanciamento do SUS ou ao déficit da Previdência Social, também não agrada aos financiadores do Congresso. “O sistema político vigente conduz processos decisórios e legislação de acordo com os grupos de interesses que sustentam e financiam as eleições dos parlamentares que, ao final, cumprem os seus compromissos, propondo e aprovando os projetos de leis. A presença de grupos da sociedade, em especial movimentos sociais ou corporativos, também desempenha papel importante naquele contexto de decisões”, afirma a pesquisadora, que também pontua a influência dos demais Poderes da República nas decisões que serão tomadas no Congresso.
Modelo político econômico esgotado
O cientista político Jorge Almeida aponta dois componentes que seriam os principais responsáveis pelo contexto atual de crise: a própria crise econômica e a corrupção. “Se só fosse a corrupção, mas numa situação melhor na economia, nossa história pregressa indicaria que a crise política não teria chegado onde chegou. A convergência desses dois fatores, com o adendo explosivo do sentimento de traição a partir das diversas medidas e pacotes de ajustes neoliberais e antipopulares, só poderia gerar esta profunda crise em que o país está mergulhado”, analisa.
Para Almeida, a crise econômica é também a crise do modelo neodesenvolvimentista. A adoção da versão mais ortodoxa do liberalismo pelo governo petista é resultado do esgotamento deste modelo adotado anteriormente por Lula (2003-2010) e Dilma. “A diferença do neoliberalismo de Collor e FHC é que, a partir do governo Lula/Dilma, voltou a haver maior ativismo estatal para promover o crescimento econômico, ao contrário dos governos anteriores onde o Estado era mais passivo neste sentido”.
Almeida aponta como características do modelo aplicado pelo governo do PT a manutenção da hegemonia do capital financeiro, do setor primário como principal exportador e a desindustrialização do país. Na mesma linha, “o governo não prioriza o capital industrial estatal e privado nacional, exceto em alguns nichos. […] A presença do Estado tem a função de viabilizar investimentos e infraestrutura prioritariamente privada para incentivar o setor privado. A regra são as privatizações, inclusive na forma de Parcerias Público Privadas e concessões, e a promoção de mudanças legais para facilitar a acumulação de capital e o conjunto da reprodução social capitalista, dentro da lógica da ordem internacional existente”.
“O modelo do ‘neodesenvolvimentismo’ petista é mitigado, estruturalmente dependente, social-liberal e periférico. Além de ambientalmente predatório e expropriador de povos indígenas, quilombolas, camponeses pobres e moradores das periferias urbanas”, acusa.
Para o cientista, as políticas sociais realizadas pelo governo são apenas compensatórias e resultam em “muito moderada diminuição da miséria absoluta e um pequeno estímulo ao consumo/mercado interno para estimular a economia e atenuar os conflitos sociais”.
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